Se você é servidor público federal, estadual ou municipal e está com dificuldade de conciliar o horário de trabalho com as terapias do seu filho(a) ou com os cuidados dele, saiba que você tem o direito de solicitar a redução da sua jornada de trabalho em até 50% sem a necessidade de compensar a carga horária de trabalho e sem descontos salariais, permitindo um acompanhamento mais próximo nas terapias e cuidados necessários.

2 - Atendimento Multiprofissional Coberto pelo SUS ou Plano de Saúde:

O atendimento multiprofissional, abrangendo profissionais como psicólogos, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais, é garantido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou por planos de saúde. Essa cobertura busca oferecer suporte integral às necessidades de saúde dos autistas, promovendo uma abordagem abrangente e personalizada.

Inclusive, caso o plano de saúde diga que não há vaga no momento para determinada terapia e o coloque em uma fila de espera, ele é obrigado a cobrir o tratamento com profissional fora da sua rede credenciada.

3 - Direito a Medicação Gratuita:

O acesso gratuito a medicamentos para tratamento de autismo é garantido pela Política Nacional de Medicamentos, que visa assegurar o fornecimento gratuito de medicamentos essenciais para a saúde da população, incluindo pessoas com TEA.

4 - Saque do FGTS

O trabalhador que tem autismo ou que possua um dependente com esse diagnóstico, tem direito de sacar o valor depositado no seu FGTS para custear o tratamento ou medicamento. Esse mesmo direito se estende às pessoas com doenças graves, como AIDS ou câncer.

5 - Direito a Acompanhante Especializado em Sala de Aula do Ensino Regular Se Necessário:

A inclusão de acompanhante especializado em sala de aula, prevista no parágrafo único da Lei nº 12.764/2012, complementada pelo Decreto 8.368/14, visa garantir suporte adequado aos alunos autistas no ensino regular. Essa medida busca proporcionar uma educação inclusiva e de qualidade, respeitando as necessidades individuais.

6 - Receber BPC-LOAS:

O Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC-LOAS), conforme a Lei nº 8.742/1993, é destinado a pessoas com deficiência e autistas, que preencham os requisitos estabelecidos. Essa assistência financeira visa garantir condições de vida dignas.

Os requisitos para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) para pessoas com deficiência e autistas incluem:

1. Renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo: A pessoa com deficiência, ou seus familiares, deve comprovar que a renda mensal per capita do grupo familiar é inferior a 1/4 do salário mínimo vigente;
2. Laudos médicos que comprovem a condição de autismo;
3. Exames e relatórios médicos que indiquem a limitação e as necessidades da pessoa com autismo, inclusive seus efeitos na capacidade laboral.

Esses critérios são essenciais para a concessão do BPC-LOAS e são avaliados por meio de perícia médica e de assistentes sociais, que analisam a condição de deficiência e a situação socioeconômica da pessoa requerente.

Vale ressaltar que a concessão do benefício é individual e não está vinculada à contribuição previdenciária, sendo destinada a pessoas com deficiência e a autistas em situação de vulnerabilidade social.

7 - Prioridade no Atendimento em Qualquer Ambiente:

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), em seu artigo 9º, garante prioridade no atendimento para as pessoas com deficiência e para autistas, em estabelecimentos como supermercados, bancos, cinemas e órgãos públicos, visando tornar a experiência mais eficiente e menos estressante.

8 - Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA):

Toda pessoa com transtorno do espectro autista tem o direito de solicitar a sua Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). Esse documento proporciona reconhecimento oficial da condição autista, facilitando o acesso aos direitos previstos em lei e sensibilizando a sociedade para as necessidades específicas dessas pessoas.

9 - Inclusão da Condição de Portador de TEA na Carteira de Identidade:

Também é possível incluir o Transtorno do Espectro Autista na Carteira de Identidade. Essa medida reforça a identidade do autista e contribui para a conscientização da sociedade.

10 - Isenção de Impostos na Compra de Automóvel Zero Quilômetro:

A isenção de impostos na compra de veículos para pessoas com deficiência e autistas, é regulamentada pela Lei nº 8.989/1995. Essa legislação visa proporcionar mobilidade e autonomia, reduzindo o custo na aquisição de automóveis zero quilômetro.

11 - Direito a Vaga Especial em Estacionamentos (Público e Privado):

A reserva de vagas especiais em estacionamentos garante acessibilidade aos autistas e às pessoas com deficiência. Essa medida visa facilitar a locomoção e promover a inclusão em diferentes espaços públicos e privados.

12 - Meia Entrada no Cinema e Descontos em Parques de Diversão e Eventos Culturais:

O direito à meia entrada em cinemas e descontos em parques de diversão e eventos culturais para pessoas com deficiência, conforme a Lei nº 12.933/2013, beneficia também os autistas. Essa legislação busca tornar o lazer mais acessível, proporcionando oportunidades de entretenimento para toda a comunidade.

13 - Gratuidade no Transporte Interestadual:

Toda pessoa com deficiência ou com autismo possui o direito de se locomover pelo território nacional, de um estado para o outro, de forma gratuita. Essa medida visa garantir a acessibilidade geográfica, permitindo deslocamentos sem barreiras.

14 - Desconto na Compra de Passagem Aérea:

O acompanhante de pessoas com TEA, quando forem viajar, tem direito de comprar passagem aérea com desconto de até 80%.

Esse desconto vale somente para o acompanhante.

Quem for efetuar a compra das passagens, deve informar à companhia aérea (com antecedência) que a reserva é para pessoa com TEA e por isso há a necessidade de um acompanhante.

A companhia pedirá alguns documentos como o laudo da deficiência e o MEDIF (fornecido no site da companhia aérea), e informará um prazo para dar a resposta do pedido de desconto na compra da passagem aérea.

Direitos do Autista

Os direitos conquistados pelos autistas no Brasil não são apenas cláusulas legais; são pilares que sustentam a construção de uma sociedade inclusiva e respeitosa.

Cada medida, desde a jornada de trabalho reduzida até o acesso a medicamentos gratuitos, representa um avanço significativo em direção a um futuro onde a diversidade não é apenas reconhecida, mas celebrada.

Se você é familiar de uma pessoa com autismo e não está sendo segurado por qualquer um desses direitos, você tem a obrigação de procurar os seus direitos para garantir que eles sejam atendidos.

Entre agora em contato comigo clicando no link abaixo para descobrir como recorrer aos seus direitos.